Desde 2016, com recurso em
março deste ano, a Acime vem tomando várias medidas, e solicitou da
administração pública municipal um encaminhamento de projeto de lei para o
poder legislativo, a fim de regulamentar as feiras itinerantes que passam pelo
nosso município. Todavia, até a presente data nenhum projeto de lei foi
encaminhado até a Câmara Municipal, motivo pelo qual a Acime fica impedida de
tomar qualquer medida legal contra eventuais feiras que venham a se instalar na
nossa cidade.
Para eventuais dúvidas sobre
o assunto, favor entrar em contato com o poder público municipal.