Federação já havia alertado, em estudo publicado em julho, para os efeitos das apostas on-line sobre a renda das famílias, o comércio, os serviços e as economias locais.
O Governo Federal publicou, na noite de sexta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line e estabelece regras para o encerramento das operações atualmente autorizadas.
A publicação ocorre pouco mais de dois meses depois de a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP) divulgar estudo alertando para os impactos econômicos da expansão das bets no Brasil. A Nota Técnica “Bets, renda familiar e consumo local: novos riscos à saúde financeira da população”, publicada em julho, logo após a Copa do Mundo, analisou dados oficiais e chamou a atenção do empresariado paranaense para o volume de recursos direcionados às plataformas e seus reflexos sobre a renda disponível das famílias e a atividade econômica.
O levantamento da FACIAP mostrou que, nos primeiros oito meses de 2024, os brasileiros transferiram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês para empresas de apostas on-line. Cerca de 24 milhões de pessoas realizaram ao menos uma transferência via Pix para essas plataformas no período. Os dados utilizados pela Federação foram reunidos a partir de fontes como Banco Central, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e Ministério da Saúde.
Na análise realizada pela FACIAP, a preocupação ultrapassava os efeitos individuais das apostas. O comprometimento recorrente da renda familiar com as bets reduz os recursos disponíveis para despesas cotidianas e para o consumo de bens e serviços, produzindo reflexos sobre supermercados, farmácias, comércio, prestadores de serviços, pequenos negócios e, consequentemente, sobre a circulação de recursos nas economias municipais.
Impactos para o setor empresarial
Para o setor empresarial paranaense, a redução dos valores destinados às apostas pode representar um efeito positivo sobre a economia real. Muitas famílias ainda enfrentam o desafio de reorganizar suas finanças, quitar dívidas e recompor o orçamento doméstico. Nesse cenário, recursos que deixam de ser destinados às plataformas de apostas podem voltar a ser utilizados no pagamento de compromissos e no consumo de produtos e serviços.
Esse movimento tem potencial para favorecer especialmente o comércio e os serviços, setores diretamente dependentes da renda disponível das famílias e da circulação de recursos nas cidades. Também pode beneficiar micro e pequenos negócios, que sentem de maneira mais imediata as oscilações no consumo local.
Foi justamente esse efeito que motivou o alerta realizado pela Faciap em julho. À época, a entidade destacou que o crescimento das apostas on-line não deveria ser observado apenas sob a perspectiva do entretenimento ou do comportamento individual do apostador, mas também como uma questão econômica, diante da quantidade de recursos que deixava de circular na economia tradicional.
O que determina a MP
A Medida Provisória nº 1.394 estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país, inclusive quando o serviço for oferecido por empresas sediadas no exterior para pessoas localizadas no Brasil.
As autorizações existentes serão extintas conforme o período de transição previsto na norma. Desde a publicação da MP, fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas destinadas às apostas. Sites e aplicativos deverão ser indisponibilizados no prazo estabelecido pela medida, assim como materiais de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados à atividade.
O texto também estabelece procedimentos para restituição dos valores existentes nas contas dos apostadores e determina medidas destinadas a impedir transações financeiras relacionadas à exploração ilegal das apostas.
A MP institui ainda mecanismos de fiscalização e bloqueio das operações irregulares, envolvendo órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Anatel, além de criar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação e seguirá agora para apreciação do Congresso Nacional.
Para a Faciap, o tema permanece diretamente relacionado à saúde financeira das famílias e à capacidade de consumo. O estudo realizado pela Federação demonstrou que os impactos das bets não se restringem ao apostador: quando uma parcela expressiva da renda deixa de circular no comércio e nos serviços, as consequências alcançam empresas, empregos e a própria dinâmica econômica dos municípios.
Leia mais:
Link da Medida Provisória: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521
Confira o Estudo Técnico da Faciap: https://site.faciap.org.br/wp-content/uploads/2026/07/28-07-nota-tecnica.pdf